Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-02-00 | Final: 1828-03-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D584 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: João Manuel Moreira Dias, preso na cadeia do Castelo, em Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Manuel Moreira Dias, preso na cadeia do Castelo, no qual, referindo que foi condenado a uma pena de cinco anos de degredo para Angola, pelo crime de falsificação de um bilhete de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, queixa-se da forma como decorreu o seu processo e pede à Câmara que lhe perdoe o degredo ou, ao menos, que o comute numa pena, também, de degredo, mas em Castro Marim.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 1 de Março de 1828, entendeu que o assunto "que não pertence à Câmara". 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 42, mç. 24, doc. 28; 
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